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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 433 - 24/03/2010 - DJe 13/05/2010

Produto Semi-Elaborado - Incidência de ICMS - Requisitos

   O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

Referências

- Art. 1º, I, II e III, LC-000.065-1991

obs.dji: Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto Sobre Circulação de Mercadorias; Incidência; Produto (s); Regra-Matriz de Incidência Tributária; Requisito; Síntese da Regra-Matriz de Incidência


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