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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 432 - 24/03/2010 - DJe 13/05/2010

Empresas de Construção Civil - Obrigatoriedade do ICMS - Mercadorias Adquiridas como Insumos em Operações Interestaduais

   As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

Referências

obs.dji: Aquisição; Civil (is); Comércio Interestadual; Construção (ões); Empresa; Materiais de Construção; Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Mercadorias; Obrigatoriedade; Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional


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