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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 431 - 24/03/2010 - DJe 13/05/2010

Legalidade - Cobrança de ICMS com Base no Valor da Mercadoria Submetido ao Regime de Pauta Fiscal

   É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Referências

- Art. 148, Modalidade de Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 2º, I e II, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

obs.dji: Base de Cálculo; Cobrança; Crédito Tributário; Fiscal; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Legalidade; Normas Gerais de Direito Tributário; Pauta; Regime (s); Regime Tributário; Valor (es)


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