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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 429 - 17/03/2010 - DJe 13/05/2010

Citação Postal - Exigibilidade - Aviso de Recebimento

   A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Referências

- Art. 215 e Art. 223, Parágrafo único, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Atos Processuais; Autorização; Aviso; Citação pelo Correio; Citações; Comunicações dos Atos; Exigibilidade; Lei (s); Mandado de Citação; Processo de Conhecimento; Recebimento; Serviço Postal; Vigência da Lei


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