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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 427 - 10/03/2010 - DJe 13/05/2010

Ação de Cobrança de Diferenças de Valores de Complementação de Aposentadoria - Prescrição

   A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Referências

- Art. 178, § 10, II, Prazos da Prescrição - Prescrição - Fatos Jurídicos - Código Civil - L-003.071-1916 - Art. 206, § 3º, II, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 14, Planos de Benefícios de Entidades Fechadas - Planos de Benefícios e Art. 75, Disposições Gerais - Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001

- Art. 36, L-006.435-1977

- Art. 103, Parágrafo único, Disposições Diversas Relativas às Prestações - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991

- Ação de Cobrança - Complementação de Aposentadoria - Previdência Privada - Prescrição - Súmula nº 291 - STJ

obs.dji: Ação de Cobrança; Aposentadoria; Complementação; Diferença; Fatos Jurídicos; Pagamento (s); Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição e Decadência; Tempo do Pagamento; Valor (es)


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