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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 426 - 10/03/2010 - DJe 13/05/2010

Juros de Mora na Indenização do Seguro DPVAT - Termo Inicial

   Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Referências

- Art. 219, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 405, Perdas e Danos - Inadimplemento das Obrigaçõess e Art. 757, Seguro - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 3º, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974

- Art. 31, L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

obs.dji: Ação de Indenização; Ação de Indenização por Danos Materiais em Acidente de Tráfego; Atos Processuais; Citações; Comunicações dos Atos; Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações; Indenização; Juros de Mora; Juros Legais; Juros Reais; Perdas e Danos; Processo de Conhecimento; Seguro; Termo Inicial; Várias Espécies de Contrato


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