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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 425 - 10/03/2010 - DJe 13/05/2010

Retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo Tomador do Serviço - Aplicabilidade - Empresas Optantes pelo Simples

   A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Referências

- Art. 31, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991

- Art. 3º e Art. 4º, Regime Tributário - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - L-009.317-1996 - Revogada - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

- Art. 2º, L-009.711-1998

obs.dji: Administração da Sociedade Simples; Aplicabilidade; Contribuição (ões); Contribuição Previdenciária; Contribuições Sociais; Empresas de Pequeno Porte; Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Microempresa (s):Seguridade Social; Sociedade Simples; Sonegação de Contribuição Previdenciária; Tomador de Serviços


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