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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 424 - 10/03/2010 - DJe 13/05/2010

Legitimidade - Incidência de ISS - Serviços Bancários Congêneres

    É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Referências:

- LC-000.056-1987

- LC-000.116-2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal

- Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

obs.dji: Bancário (s); Gêneros; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Incidência; Legítima; Legitimidade; Regra-Matriz de Incidência Tributária; Serviço


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