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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 422 - 03/03/2010 - DJe 24/05/2010 REPDJe 27/05/2010

Estabelecimento de Limitação aos Juros Remuneratórios nos Contratos Vinculados ao SFH

    O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Referências:

- Art. 6º, "e", L-004.380-1964

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Contrato (s); Direito Financeiro; Estabelecimento; Financeiro; Habitação; Juros de Mora; Juros Legais; Juros Reais; Limitação (ões); Remuneração; Sistema (s); Teoria Geral dos Contratos; Várias Espécies de Contrato; Sistema Financeiro Nacional


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