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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 419 - 03/03/2010 - DJe 11/03/2010

Cabimento - Prisão Civil - Depositário Infiel

    Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Referências:

- Art. 5º, LXVII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 7º, 7, Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Cabimento; Depositário; Depositário e Administrador; Depositário Infiel; Depósito; Depósito de Bens; Depósito Judicial; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Prisão Civil; Prisão Civil por Dívida


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