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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 417 - 03/03/2010 - DJe 11/03/2010

Execução Civil - Penhora de Dinheiro na Ordem de Nomeação de Bens - Caráter

    Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

Referências:

- Art. 620, Disposições Gerais - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução e Art. 655, Citação do Devedor e Indicação de Bens - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de ExecuçãoCódigo de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 11, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

obs.dji: Administração Tributária; Caráter; Citação do Devedor e Indicação de Bens; Civil (is). Cobrança da Dívida Ativa; Dinheiro; Direito Civil; Disposições Gerais à Execução; Diversas Espécies de Execução; Entrega do Dinheiro ao Credor; Execução; Execução Fiscal; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente; Levantamento de Dinheiro; Nomeação de Bens; Ordem; Penhora; Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens; Penhora de Bens; Processo Civil


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