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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 416 - 09/12/2009 - DJe 16/12/2009

Pensão por Morte aos Dependentes do Segurado que Perdeu essa Qualidade - Requisitos Legais

    É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 15, Segurados - Beneficiários, Art. 26, I, Períodos de Carência, Art. 74, Pensão por Morte - Benefícios e Art. 102, § 2º, Disposições Diversas Relativas às Prestações - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991

- L-009.528-1997

- Art. 2º, L-009.876-1999

- Art. 3º, L-010.666-2003 - Concessão da Aposentadoria Especial ao Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção
- Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999

- D-004.729-2003 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Aposentadoria; Aposentadoria Especial; Beneficiários; Dependente (s); Devido; Morte; Óbito; Pensão por Morte; Pensão Previdenciária; Requisito; Segurado


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