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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 414 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009

Citação por Edital - Execução Fiscal - Cabimento

    A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 8º, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Administração Tributária; Cabimento; Citação por Edital; Cobrança da Dívida Ativa; Dívida Ativa; Dívida Tributária; Execução Fiscal; Modalidade


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