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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 411 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009

Correção Monetária - Creditamento do IPI - Resistência Ilegítima do Fisco

    É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

Referências:

obs.dji: Correção Monetária; Crédito; Crédito Tributário; Devido; Fisco; Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); Legitimidade; Oposição; Resistência


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