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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 410 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009

Prévia Intimação Pessoal - Condição Necessária - Cobrança de Multa - Descumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer

    A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Referências:

- Art. 632, Obrigação de Fazer - Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Cobrança; Condição; Cumprimento; Devedor; Diversas Espécies de Execução; Execução; Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer; Intimação (ões); Multa (s); Multa Contratual; Obrigação de Fazer; Obrigações de Não Fazer; Pessoal


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