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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 408 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009

Ações de Desapropriação - Juros Compensatórios - Fixação do Percentual

    Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

- MP-001.577-1997

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

- Desapropriação Direta ou Indireta - Taxa dos Juros Compensatórios - Súmula nº 618 - STF

obs.dji: Ação; Desapropriação; Fixação; Incidente; Juros; Juros Compensatórios; Juros Reais; Medida Provisória; Percentual; Súmula; Supremo Tribunal Federal - STF


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