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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 407 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009

Legitimidade - Cobrança da Tarifa de Água - Categorias de Usuários e Faixas de Consumo

    É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Referências:

- Art. 175, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 13, Política Tarifária - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Água (s); Água Potável; Cobrança; Consumo; Direito do Consumidor; Fixação; Legitimidade; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica; Serviços Públicos; Tarifa


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