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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 406 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009

Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório

    A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 11 e Art. 15, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Administração Tributária; Bem; Cobrança da Dívida Ativa; Dívida Ativa; Dívida Tributária; Execução Fiscal; Fazenda Estadual; Fazenda Federal; Fazenda Municipal; Fazenda Pública; Penhora; Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens; Penhora de Bens; Penhora e Depósito; Precatório; Recusa; Substituição (ões)


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