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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 405 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009

Ação de Cobrança - Seguro Obrigatório (DPVAT) - Prescrição

    A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Referências:

- Art. 206, § 3º, IX, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos e Art. 2.028, Disposições Finais e Transitórias - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 7º e Art. 8º; Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974

- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Sua Carga - L-008.374-1991

- Art. 23, R-000.154-2006 - Conselho Nacional de Seguros Privados

obs.dji: Ação de Cobrança; Fatos Jurídicos; Obrigatório; Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição e Decadência; Seguro


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