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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 404 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009

Aviso de Recebimento - Carta de Comunicação ao Consumidor - Negativação em Bancos de Dados e Cadastros

    É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 43, § 2º, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores - Práticas Comerciais - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Aviso; Banco (s); Cadastro (s); Cartas; Comunicação (ões); Consumidor; Dado (s); Dispensa; Informação; Nome; Recebimento; Serviços de Transmissão de Dados


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