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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 401 - 07/10/2009 - DJe 13/10/2009

Prazo Decadencial da Ação Rescisória - Termo Inicial

    O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Referências:

- Art. 467, Coisa Julgada - Sentença e Coisa Julgada - Procedimento Ordinário e Art. 495, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Rescisória; Cabimento; Coisa Julgada; Decadência; Judicial; Prazo (s); Prescrição e Decadência; Procedimento Ordinário; Processo nos Tribunais; Pronúncia; Recurso (s); Sentença e Coisa Julgada; Termo Inicial


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