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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 400 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009

Encargo - Cobrança da Dívida Ativa - Execução Fiscal Proposta Contra a Massa Falida

    O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- L-007.711-1988

- DL-001.205-1969 - Extingue a Participação de Servidores Públicos na Cobrança da Dívida Ativa da União

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Cobrança da Dívida Ativa; Dívida Ativa; Encargo; Execução Fiscal; Exigibilidade; Massa Falida; Percentagem; Proposta


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