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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 399 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009

Competência - Estabelecimento do Sujeito Passivo do IPTU

    Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Art. 34, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Cabimento; Competência; Direito Municipal; Estabelecimento; Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Impostos; Legislação; Legislação Tributária; Lei Municipal; Sistema Tributário Nacional; Sujeito Passivo


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