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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 398 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009

Prescrição - Juros Progressivos Sobre os Saldos de Conta Vinculada do FGTS - Fundo de Direito

    A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Art. 4º, L-005.107-1966 (Revogada pela L-007.839-1989)

- Art. 1º, L-005.958-1973 (Revogada)

- Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição - Súmula nº 85 - STJ

- Optantes pelo FGTS - Taxa Progressiva dos Juros - Súmula nº 154 - STJ

- Ação de Cobrança - FGTS - Prescrição - Súmula nº 210 - STJ

- Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Ação; Conta (s); Contas Correntes; Direito; Fundo (s); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Juros Legais; Juros Reais; Limitação (ões); Parcela; Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição e Decadência; Saldo; Vencimento


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