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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 396 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009

Confederação Nacional da Agricultura - Legitimidade Ativa - Cobrança da Contribuição Sindical Rural

    A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

Referências:

- Art. 8º, IV, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 578, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - Contribuição Sindical - Organização Sindical - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- L-009.701-1998

obs.dji: Agricultura; Cobrança; Contribuição Sindical; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical; Legitimidade; Nacional; Organização Sindical; Rural (is); Sindicatos Rurais


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