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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 395 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009

ICMS - Incidência - Valor da Venda a Prazo Constante da Nota Fiscal

    O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

Referências:

- Art. 2º, I, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

obs.dji: Fiscal; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Incidência; Nota; Prazo (s); Regra-Mmatriz de Incidência Tributária; Síntese da Regra-Matriz de Incidência; Valor (es); Venda


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