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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 394 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009

Admissibilidade - Embargos à Execução - Compensação - Valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte com os Restituídos na Declaração

    É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Admissibilidade; Ano e Dia; Apuração; Compensação; Declaração (ões); Devido; Embargos à Execução; Embargos do Devedor; Fonte (s); Imposto de Renda; Restituição; Valor (es)


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