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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 392 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009

Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo

    A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Referências:

- Art. 202, Dívida Ativa - Administração Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 2º, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

obs.dji: Administração Tributária; Certidão (ões); Certidão de Débito; Dívida Ativa; Dívida Tributária; Embargo (s); Embargos à Execução; Embargos de Terceiro; Embargos do Devedor; Erro; Erro na Execução; Execução Fiscal; Fazenda Estadual; Fazenda Federal; Fazenda Municipal; Fazenda Pública; Formal (is); Material (is); Modificação; Normas Gerais de Direito Tributário; Processo e Sentença; Sentença; Substituição (ões); Substituição Processual; Sujeito Passivo; Vedação


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