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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 389 - 26/08/2009 - DJe 01/09/2009

Comprovação do Pagamento - Custo do Serviço - Certidão de Assentamentos dos Livros da Sociedade Anônima - Exibição de Documentos

    A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Referências:

- Art. 100, § 1º, Livros Sociais - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976

- Art. 1º, Sociedades por Ações, Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-009.457-1997

obs.dji: Ação de Exibição; Certidão (ões); Companhias; Companhias de Comércio ou Sociedades Anônimas ou Sociedades por Ações; Custo (s); Exibição; Exibição de Documento ou Coisa; Fornecimento; Livro (s); Livros Comerciais; Pagamento (s); Prova (s); Serviço (s); Sociedades Aanônimas


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