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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 386 - 26/08/2009 - DJe 01/09/2009

Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional

    São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Referências:

- Art. 7º, XVII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 146, Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho - Férias Anuais - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Art. 43, Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 6º, V, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração

- Art. 39, XX, D-003.000-1999

obs.dji: Adicional (is); Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho; Férias Anuais; Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Impostos; Indenização; Indenização Adicional; Indenização Trabalhista; Isenção; Isenção Fiscal; Normas Gerais de Tutela do Trabalho; Sistema Tributário Nacional


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