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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 382 - 27/05/2009 - DJe 08/06/2009

Estipulação de Juros Remuneratórios - Abusividade

    A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Abusivo (a); Ano e Dia; Estipulações; Juros; Porcentagens; Remuneração


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