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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 381 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009

Contratos Bancários - Conhecimento de Ofício - Abusividade das Cláusulas

    Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Referências:

- Art. 51, Cláusulas Abusivas - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Abusivo (a); Cláusula; Conhecimento (s); Contrato Bancário; De Ofício; Ex Officio; Julgador; Vedação


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