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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 379 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009

Contratos Bancários - Juros Moratórios Convencionados - Limite

    Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Referências:

- Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964
- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Contrato Bancário; Convenção (ões); Juros Moratórios; Legislação Especial; Limite (s); Mês (es); Percentual


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