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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 376 - 18/03/2009 - DJe 30/03/2009

Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial

    Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Referências:

- Art. 98, I, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 1º e Art. 3º, § 1º, L-010.259-2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

- Art. 41, § 1º, Turma Recursal - Sentença - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995

- Art. 21, VI, Tribunais - Poder Judiciário - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMN - LC-000.035-1979

obs.dji: Ato (s); Atos do Juiz; Atos Ilícitos; Atos Judiciais; Atos Processuais; Competência; Competência Jurisdicional; Juizados Especiais Cíveis; Juizados Especiais Cíveis e Crininais; Juizados Especiais Criminais; Julgamento; Mandado de Segurança; Processo; Processo e Julgamento; Recurso (s); Turma Recursal


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