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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 374 - 11/03/2009 - DJe 30/03/2009

Competência - Processo e Julgamento - Anulação de Débito de Multa Eleitoral

    Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

Referências:

- Art. 119, I, Tribunais e Juízes Eleitorais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988
- Art. 367, IV, Disposições Gerais e Transitórias - Disposições Várias - Código Eleitoral - CE - L-004.737-1965

obs.dji: Ação; Ação de Anulação; Anulação; Competência; Débito (s); Eleitoral; Julgamento; Justiça Eleitoral; Multa (s); Poder Judiciário; Processo (s); Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes Eleitorais


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