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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 373 - 11/03/2009 - DJe 30/03/2009

Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo

    É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Referências:

- Art. 5º, XXXIV, "a" e LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 151, Disposições Gerais - Suspensão do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 126, §§ 1º e 2º, Disposições Finais e Transitórias - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991

- L-009.639-1998

obs.dji: Administrativo; Admissibilidade do Recurso; Depósito; Depósito para Fins de RecursoDepósito para Recurso; Depósito Prévio; Exigência; Legitimidade; Recurso (s)


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