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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 371 - 11/03/2009 - DJe 30/03/2009

Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração

    Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 177, Prazos da Prescrição - Prescrição - Fatos Jurídicos - Código Civil - L-003.071-1916 (Revogado) - Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos e Art. 2.028, Disposições Finais e Transitórias - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 170, § 1º, II, Aumento Mediante Subscrição de Ações - Aumento - Modificação do Capital Social - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976

obs.dji: Ação; Ação de Integralização de Capital; Apuração; Aquisição; Balance; Balanço; Base; Base de Cálculo; Contrato (s); Financeiro; Participação; Patrimonial; Telefone; Valor (es)


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