- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0369 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 369 - 16/02/2009 - DJe 25/02/2009

Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora

    No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Referências:

- Art. 959 e Art. 963, Mora - Pagamento - Efeitos das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - L-003.071-1916 (Revogado) - Art. 396 e Art. 401, Mora - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Arrendamento Mercantil; Cláusula Resolutiva; Contrato (s); Direito das Obrigações; Direito Expresso; Expressis Verbis; Inadimplemento das Obrigações; Leasing; Mora; Notificação (ões); Pagamento


< anterior 0369 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página