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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 366 - 19/11/2008 - DJe 26/11/2008

Competência - Processo e Julgamento - Ação Indenizatória Proposta por Viúva e Filhos de Empregado Falecido em Acidente de Trabalho

    Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

Referências:

Art. 114, VI, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - EC-000.045-2004

obs.dji: Ação de Indenização; Acidente do Trabalho; Empregado (s); Falecimento; Filho (s); Indenização; Indenização Trabalhista; Competência; Justiça Estadual; Poder Judiciário; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes do Trabalho; Viúva


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