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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 365 - 19/11/2008 - DJe 26/11/2008

Intervenção da União como Sucessora da Rede Ferroviária Federal - Competência - Sentença Proferida por Juízo Estadual

    A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

Referências:

Art. 109, I, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- L-011.483-2007 - Revitalização do Setor Ferroviário - Alteração

obs.dji: Competência; Estadual; Incompetência do Juízo; Intervenção; Juízo; Justiça Estadual; Justiça Federal; Rede Ferroviária Federal; Sentença; Sucessão; Sucessor (es); União


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