- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0360 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 360 - 27/08/2008 - DJe 08/09/2008

Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo

    O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Referências:

- Art. 138, Responsabilidade por Infrações - Responsabilidade Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Aplicabilidade; Benefício; Declaração (ões); Denúncia; Espontâneo; Homologação; Infração e Sanções Tributarias; Lançamento Tributário; Lançamentos; Normas Gerais de Direito Tributário; Obrigação Tributária; Pagamento (s); Regularização; Tempo; Tempo do Pagamento; Tributo


< anterior 0360 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página