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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 356 - 25/06/2008 - DJe 08/09/2008

Legitimidade - Cobrança da Tarifa Básica - Serviços de Telefonia Fixa

    É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

obs.dji: Básico; Cobrança; Fixo; Legitimidade; Prestação de Serviço (s); Serviço (s); Serviços Telefônicos; Tarifa; Telefonia; Uso (s)


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