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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 355 - 25/06/2008 - DJe 08/09/2008

Validade - Notificação do Ato de Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal do Refis - Diário Oficial ou Internet

    É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

Referências:

- Art. 3º, IV e Art. 9º, III, Programa de Recuperação Fiscal - Refis - L-009.964-2000
- RES:000020 Ano:2001 (Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal)

obs.dji: Ato (s); Diário; Exclusão; Fiscal; Notificação (ões); Oficial (is); Programa (s); Recuperação; Validade


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