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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 353 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008

Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS

    As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

Referências:

- Art. 7º, III, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Aplicabilidade; Contribuição (ões); Contribuições Sociais; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Normas Gerais de Direito Tributário; Sistema Tributário Nacional


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