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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 351 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008

Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)

    A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Referências:

- Art. 22, II, Contribuição da Empresa - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991

obs.dji: Acidente do Trabalho; Alíquota; Atividade (s); Atividade Perigosa; Contribuição (ões); Contribuições Sociais; Desenvolvimento; Direito Tributário; Empresa (s); Grau; Individual; Pessoas Jurídicas; Registro (s); Registro de Empresa; Riscos; Riscos do Trabalho; Seguro; Seguro Social


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