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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 349 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008

Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS

    Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Referências:

- Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - EC-000.045-2004

- Art. 15, I, Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

- Art. 2º, Fiscalização, Apuração e Cobrança Judicial das Contribuições e Multas Devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.844-1994

- Execução Fiscal da Fazenda Pública Federal - Comarca do Domicílio do Devedor - Competência - Súmula nº 40 - TFR

obs.dji: Competência; Contribuição (ões); Contribuições Sociais; Delegação; Devido; Empregador (es); Execução Fiscal; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Juízes de Direito; Julgamento; Justiça Federal; Poder Judiciário; Tribunais e Juízes do Trabalho


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