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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 347 - 23/04/2008 - DJe 29/04/2008

Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão

    O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Referências:

- Art. 5º, LIV e LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 594 e Art. 595, Apelação - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Apelação; Conhecimento (s); Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Independência; Independente; Nulidades e Recursos em Geral; Prisão; Recursos em Geral


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