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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 346 - 13/02/2008 - DJe 03/03/2008

Militares Temporários - Aquisição de Estabilidade - Contagem de Férias e Licenças Não-Gozadas

    É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

Referências:

- Art. 50, IV, "a", Enumeração - Direitos - Direitos e Prerrogativas dos Militares e Art. 137, IV e V e Art. 137, § 2º, Tempo de Serviço - Disposições Diversas - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980

obs.dji: Aquisição; Cômputo de Tempo de Serviço; Contagem; Contagem de Tempo de Serviço; Estabilidade; Férias; Licença; Militar (es); Serviço Militar; Servidor Temporário; Tempo de Serviço; Temporário; Vedação


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