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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 345 - 07/11/2007 - DJ 28/11/2007

Honorários Advocatícios pela Fazenda Pública - Execuções Individuais de Sentença em Ações Coletivas

    São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Referências:

- Art. 133, Advocacia e Defensoria Pública - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 20, § 4º, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 1º-D, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997

obs.dji: Ação; Advocacia e Defensoria Pública; Coletivo; Despesas e Multas; Deveres das Partes e Procuradores; Devido; Embargo (s); Embargos à Execução; Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública; Execução (ões); Execução Contra a Fazenda Pública; Execução de Ssentença; Fazenda Pública; Honorários Advocatícios; Individual; Sentença


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