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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 342 - 27/06/2007 - DJ 13/08/2007

Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa -  Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente

    No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Referências:

- Art. 5º, IV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 186, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente - Procedimentos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

- Medidas Sócio-Educativas - Prática de Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji: Adolescente; Aplicabilidade; Aplicação da Pena; Aplicabilidade da Pena; Confissão; Desistência; Direito da Criança e Adolescente; Direitos Sociais; Educação; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Medida (s); Nulidade (s); Procedimento; Prova (s); Sociedade; Sócio


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